Etiqueta Contrato a termo certo

O contrato a termo certo é uma das formas mais usadas para contratar trabalhadores em Portugal quando a empresa precisa de responder a uma necessidade temporária. Pode ser útil, legal e adequado. Mas também pode ser mal utilizado, criando riscos sérios para o empregador e insegurança para o trabalhador. Um contrato a termo certo não serve para preencher uma necessidade permanente da empresa. Serve para situações justificadas, com prazo definido e motivo concreto. Quando esse motivo não existe, não está bem escrito ou não corresponde à realidade, o contrato pode ser considerado irregular e transformar-se num problema jurídico. Neste guia vai perceber como funciona, quando pode ser usado, que elementos deve conter, quais os limites de duração e renovação, que direitos tem o trabalhador e quando uma consulta jurídica online ajuda a evitar erros.