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Falsos Recibos Verdes: Apoio Legal Online

falsos recibos verdes

Os falsos recibos verdes são uma realidade que continua a afetar muitos trabalhadores em Portugal. À primeira vista, parece uma prestação de serviços: há recibos, não há contrato de trabalho escrito e a pessoa aparece como independente. Mas, na prática, existe horário, chefia, ordens, local de trabalho imposto, remuneração regular e dependência económica. É aqui que o problema começa. Os falsos recibos verdes não dependem do nome que as partes dão à relação. Dependem da realidade. Se alguém trabalha como trabalhador subordinado, mas é tratado como prestador de serviços, pode existir uma situação irregular com impacto em salários, férias, subsídios, Segurança Social, proteção no despedimento e direitos laborais. Neste guia vai perceber o que são, que sinais indicam uma relação laboral escondida, que direitos podem estar em causa, que riscos existem para a empresa e quando o apoio legal online ajuda a decidir o próximo passo.