Termos de Utilização

advogados-online-portugal.pt

1. Objeto

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e uso do website https://advogados-online-portugal.pt (adiante, “Site”), propriedade de Catarina S. Gomes doravante designado por “o Escritório”.

Ao aceder e utilizar este Site, o utilizador declara que compreende, aceita e concorda com os presentes Termos.

2. Serviço Prestado

O Site destina-se a disponibilizar informação institucional sobre os serviços jurídicos prestados pelo Escritório, bem como a permitir ao utilizador:

Solicitar o agendamento de consultas jurídicas online;
Obter informação básica sobre áreas de atuação jurídica;
Entrar em contacto com o Escritório.

O uso deste Site não constitui por si só a celebração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, nem substitui a consulta com um advogado.

3. Utilização do Site

O utilizador compromete-se a:

Utilizar o Site de forma responsável, lícita e de boa-fé;
Não utilizar o Site para fins fraudulentos, ilegais ou contrários à ordem pública;
Não interferir com o normal funcionamento do Site, nomeadamente através da introdução de vírus, spam, código malicioso ou sobrecarga de servidores.

O Escritório reserva-se o direito de limitar ou impedir o acesso ao Site a qualquer utilizador que viole estes Termos.

4. Informações Jurídicas no Site

O conteúdo disponibilizado no Site tem caráter meramente informativo e genérico, não constituindo aconselhamento jurídico, parecer ou proposta contratual.
Qualquer decisão com implicações jurídicas deve ser sempre tomada após consulta formal com um advogado.

5. Marcação de Consultas

A marcação de consultas jurídicas online através do Site implica:

O preenchimento de formulário com dados pessoais e informação sucinta sobre o caso;
A confirmação da marcação por parte do Escritório;
A aceitação dos termos comerciais, prazos e valores indicados previamente ao agendamento.

O Escritório reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços, nomeadamente quando existam conflitos de interesses, impossibilidade técnica ou indisponibilidade profissional.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Site — incluindo textos, imagens, logótipos, ícones, software, design e estrutura — são propriedade exclusiva do Escritório ou utilizados com autorização legal, estando protegidos por direitos de autor e propriedade industrial.

É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou qualquer outro uso não autorizado dos conteúdos, salvo mediante autorização prévia e por escrito do Escritório.

7. Responsabilidade e Garantias

O Escritório envida todos os esforços para assegurar que o conteúdo do Site é correto, atualizado e tecnicamente seguro. No entanto:

Não garante a inexistência de falhas, interrupções ou erros de sistema;
Não se responsabiliza por prejuízos causados por interferências externas, vírus informáticos ou falhas de terceiros;
Não assume qualquer responsabilidade por conteúdos de sites de terceiros acessíveis através de links no Site.

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Site é realizado nos termos da Política de Privacidade, disponível aqui. O utilizador deve ler essa política antes de fornecer qualquer dado.

9. Ligações a Sites de Terceiros

Este Site pode conter hiperligações para sites externos. O Escritório não se responsabiliza pelas políticas, conteúdos ou práticas de privacidade desses sites.

10. Alterações aos Termos de Utilização

O Escritório reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar os presentes Termos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. A versão atualizada estará sempre disponível no Site, com indicação da data da última revisão.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com renúncia expressa a qualquer outro.

Última atualização: 12/05/2025